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Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional diante da educação sexual nas escolas

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº 9.394),promulgada em dezembro de 1996, consolida e amplia o dever do Poder Público para com a educação em geral e em particular para com o Ensino Fundamental. O art. 22 evidencia que a Educação Básica, da qual o Ensino Fundamental é parte integrante, deve assegurar a todos “a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecerlhes meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores”.
Nesse sentido, o exercício da cidadania implica o acesso de todos à totalidade dos recursos culturais relevantes para a intervenção e a participação responsável na vida social, implicando ainda o domínio da língua falada e escrita, os princípios da reflexão matemática, as coordenadas espaciais e temporais que organizam a percepção do mundo, os princípios da explicação científica, as condições de fruição da arte e das mensagens estéticas, domínios de saber tradicionalmente presentes nas diferentes
concepções do papel da educação no mundo democrático, até outras tantas exigências que se impõem no mundo contemporâneo (Brasil, 1996). Tais exigências direcionam “a relevância de discussões sobre a dignidade do ser humano, a igualdade de direitos, a recusa categórica de formas de
discriminação, a importância da solidariedade e do respeito”. Nesse sentido, cabe à educação “propiciar aos alunos as capacidades de vivenciar as diferentes formas de inserção sociopolítica e cultural”. A escola é instada a assumir-se como espaço social de construção dos significados éticos
necessários e constitutivos de toda e qualquer ação de cidadania (idem). No contexto atual, a inserção no mundo do trabalho e do consumo, o cuidado com o próprio corpo e com a saúde, passando pela educação sexual, e a preservação do meio ambiente são temas que ganham um novo estatuto, num universo em que os referenciais tradicionais, a partir dos quais eram vistos como questões
locais ou individuais, já não dão conta da dimensão nacional e até mesmo internacional que tais temas
assumem, justificando, portanto, sua consideração. Nesse sentido, é papel preponderante da escola
propiciar o domínio dos recursos capazes de levar à discussão dessas formas e sua utilização crítica na
perspectiva da participação social e política (idem, grifos nossos). Destarte, a escola aparece como um espaço privilegiado de formação e consolidação da cidadania, um lócus legítimo para tratar de várias
questões referentes a ela, inclusive a educação sexual.

EDUCAÇÃO SEXUAL: DO QUE ESTAMOS FALANDO?

Para pensar a educação sexual, precisamos percorrer, em poucas linhas,vejamos alguns caminhos da história da sexualidade. De acordo com Foucault (2003), a partir dos séculos XVI e XVII percebe-se a sociedade ocidental grande multiplicação dos discursos sobre o sexo que, ao investigá-lo minuciosamente, defini-lo, acabaram por ocultá-lo.
O autor defende que, ao buscar produzir verdades sobre ele, construíase uma associação entre sexo e pecado, sexo e patologia. O autor conceitua a sexualidade como um “dispositivo histórico”, uma
invenção social; os múltiplos discursos sobre ela estabelecem regulações, normatizações, saberes, produzem “verdades”; essas verdades se emaranham na vivência cotidiana e se expressam através
da cultura, dos valores morais, religiosos, econômicos; enfim, a sexualidade é uma construção social fundada em bases históricas, mediada por relações de poder.
Destarte, não existe um padrão universal de sexualidade, como afirma Zucco (2007):A sexualidade está impregnada de convenções culturais que modelam as relações sociais e sexuais de adolescentes, jovens,adultos, idosos e assume formas e significados distintos, de acordo com a cultura na qual está inserida. Há variações na dinâmica social dentro de uma mesma comunidade, segundo a ideologia, a origem social, a religião, os valores e as crenças das famílias.

Dentre os discursos produzidos, Foucault (2003) salienta que, historicamente, o discurso médico tem prevalência sobre os demais que contribuem para a disciplinarização dos corpos. Não é por acaso que frequentemente as abordagens sobre a sexualidade nos espaços escolares são encabeçadas por professores de Biologia e do ensino de Ciências, como “agentes privilegiados na construção de
saberes e respostas sobre a sexualidade humana”, dando ênfase aos aspectos biológicos no  entendimento sobre o tema, relegando a segundo plano o debate sobre o corpo, gênero, papéis sexuais (Carvalho, 2009,p. 2).
A autora afirma ainda que existe uma tendência tanto dos professores quanto dos materiais didáticos disponíveis de enfatizar, como estratégia pedagógica para a abordagem do assunto, a título de educação sexual,as bases “anatomorfofisiológicas e de saúde sexual”.Nessa linha de argumentação, Carvalho (2009) destaca que esse reducionismo deixa a discussão capenga por desconsiderar as outras
dimensões em que estão mergulhados os debates, os saberes sobre a sexualidade. As tensões advindas desses saberes que estão sendo produzidos e estão em constante movimento não são oriundas dos
processos biológicos mas de como esses processos interferem na vida dos sujeitos. O conhecimento da sexualidade, portanto, ganha novos significados enquanto percorre diversas outras posições e cenários que envolvem posições políticas, sociais, institucionais e pessoais, muitas vezes não exploradas quando se visualiza a construção do cotidiano e as possibilidades de desestabilizar identidades
e discursos dominantes (Carvalho apud Carvalho, 2009, p. 4). Quando exploramos e enfatizamos a dimensão cultural da sexualidade, fica evidenciado que essa dimensão não é excludente da dimensão
biológica; ambas confluem, se intercambiam e se retroalimentam. Garcia (2003) ilumina esse debate, ressaltando ser impossível falar em sexualidade sem chamar a atenção para a importância da herança cultural que se recebe dos antepassados, incluindo os aspectos morais capazes de determinar, em cada época, os padrões de sexualidade considerados normais. Assim, as sociedades humanas veem os padrões herdados se modificarem, resultando em novos comportamentos, desejos e valores,
finalizando numa nova sexualidade. Por isso, o autor revela ser necessário desvincular o sexo biológico (conjunto de características físicas e biológicas que diferenciam homens e mulheres) do papel sexual. Este não limitado à natureza biológica do sexo; reflete a expectativa que a sociedade tem em relação ao comportamento e às atitudes das pessoas de um determinado sexo. O papel sexual está em permanente transformação; os padrões sociais de comportamento e identidade sexual são mutáveis e se modificam em razão de inter-relações culturais inerentes a cada sociedade em um
determinado momento histórico. Nesta obra, Garcia (2003), reportando-se a Terolli Júnior, destaca ainda que sexo biológico e papel sexual são alguns aspectos fundamentais da identidade sexual, com grande influência na forma como se vive a sexualidade: o vasto conjunto de ideias, desejos, fantasias, tabus e práticas sobre a atividade sexual, o prazer de homens e mulheres e a forma como as pessoas se desejam e respondem aos estímulos sexuais.
Nessa perspectiva podemos compreender o sexo como a expressão biológica que define um conjunto de características anatômicas e funcionais, genitais; e a sexualidade, para além dos aspectos biológicos,é compreendida como uma expressão sociocultural, histórica e psíquicoemocional.
Nessa direção, observamos que os conhecimentos sobre a sexualidade estão frequentemente entrecruzados pela cultura, provocando a necessidade de dar respostas às inúmeras e históricas demandas da comunidade escolar sobre a questão.Para atingir esse objetivo, precisamos ter clareza dos respaldos legais que deverão ser nossas ferramentas para uma intervenção crítica,
criativa e propositiva na realidade.